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jurídica para uso de prevenção e medida cautelar, contra riscos em prol da Saúde e Vida de Adultos e
Crianças; é Tutelado pelas LAI
12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informação; e Resolução 466/2012
do Conselho Nacional de Saúde; e Art. 28 da Lei 13.655/2018; Art. 15 da Lei 10.406/2002 (CC/02), e lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescentes; e o
Art. 3º e incisos II, IX e XIII, XIV, XXXV do Art. 5º; e Arts. 6º; 7º; e item
IV do inciso 4º do Art. 60; Art. 220 da nossa Constituição Federal de
1988; e Leis Internacionais, como o "Código de Nuremberg", e a Convenção Americana dos
Direitos Humanos - (Pacto de São José da Costa Rica); e do Estatuto de Roma -
Lei 4.388/2002, dos SEUS direitos judiciais pelo Tribunal Internacional Penal
de Haia,...
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